Política
PS nega "intromissão no trabalho do Governo" e exige já redução do IRS
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O secretário-geral do Partido Socialista (PS), Pedro Nuno Santos, recusou, esta terça-feira, qualquer “intromissão no trabalho do Governo” numa resposta ao primeiro-ministro, defendendo ainda que “não há nenhuma razão” para que o diploma que baixa as taxas do IRS não entre em vigor já em 2024, numa reação à decisão do Presidente da República de promulgar vários diplomas aprovados pela oposição.
“Ao contrário do que o senhor primeiro-ministro acabou de dizer há minuto, política fiscal é da reserva da Assembleia da República. Não há nenhuma intromissão no trabalho do Governo. Se há matéria que é da reserva da Assembleia da República é política fiscal. O Parlamento fez aquele que é o seu trabalho“, começou por dizer o líder socialista, em declarações aos jornalistas, depois de o primeiro-ministro, Luís Montenegro, defender que alguns dos diplomas hoje promulgados entram em “matéria de ação executiva” e constituem “uma deturpação do normal funcionamento”.
“A partir deste momento, não há nenhuma razão para que o Governo da República não repercuta já esta redução de IRS no ano de 2024. Aliás, foi mesmo esse o compromisso, a promessa, o anúncio feito pelo Governo quando avança com a inciativa para reduzir o IRS”, defendeu, considerando ainda que se o Governo não fizer refletir já este ano a redução estará a fazer “uma birra”.
“Não há nenhuma razão para que não haja uma alteração, um ajustamento nas tabelas de retenção na fonte e, por isso, temos a expectativa que a redução do IRS que foi aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo senhor Presidente tenha reflexo na vida dos portugueses desde já”, insistiu.
Interrogado sobre se esta promulgação por parte do Presidente da República é um sinal político e questionado sobre se se sente pressionado a negociar e viabilizar o Orçamento do Estado para 2025, Pedro Nuno Santos recusou fazer interpretações.
“Foram aprovados estes diplomas, estes diplomas deverão entrar em vigor e isto nada tem que ver com o Orçamento do Estado (…) Não vou interpretar as palavras, os comunicados, da Presidência da República”, disse.
“A nossa vontade e disponibilidade para negociar o Orçamento é independente disto, é independente desta negociação”, acrescentou.
Defendendo ainda que para o PS as “contas certas são importantíssimas”, atirou: “Não podem é transportar para a Assembleia da República o ónus de medidas que tem um impacto orçamento muito, mas muito, inferior às medidas que o Governo tem apresentado”, rematou.
De recordar que o Presidente da República promulgou hoje sete decretos do parlamento sobre IRS, incluindo redução de taxas, IVA da eletricidade e eliminação de portagens, cinco dos quais aprovados pela oposição, com votos contra de PSD e CDS-PP.
Numa reação à comunicação social, em Luanda, à margem da visita oficial de três dias que está a realizar a Angola, Luís Montenegro disse respeitar a decisão do Presidente da República de promulgar vários diplomas aprovados pela oposição e pediu ao PS e Chega uma clarificação sobre o momento de aplicação do diploma que baixa as taxas do IRS.
“Antes de mais nada, é preciso perceber se é mesmo a intenção da Assembleia da República que se faça a alteração das tabelas de retenção na fonte do IRS já a partir de agora. O Governo estará disponível para o fazer”, afirmou. No entanto, avisou, que “as decisões têm consequências”.
Além disso, o primeiro-ministro defendeu que alguns diplomas entram em “matéria de ação executiva”.
“Não, a decisão sobretudo da Assembleia da República de se substituir ao Governo, em matérias que são claramente de ação executiva – como sejam a determinação da política fiscal, como sejam a cobrança ou não de portagens em autoestradas – é que francamente me parece uma deturpação daquilo que é o normal funcionamento”, disse.
Leia Também: Marcelo promulga 7 decretos da AR sobre redução de IRS, IVA e portagens
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23 Julho 2024