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Portugal visado por Bruxelas por falhas nas regras sobre energia
No primeiro caso, em que Bruxelas reabre um processo de infração anterior, Lisboa tem de demonstrar a Bruxelas ter já feito a total transposição da lei europeia relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, que estabelece o quadro jurídico para o desenvolvimento de energias renováveis nos setores da eletricidade, do aquecimento e arrefecimento e dos transportes na União Europeia (UE) e fixa o objetivo vinculativo europeu de atingir até 2030, pelo menos, 32% de energias renováveis.
Se Portugal não demonstrar ter transposto a diretiva 2008/2001 na íntegra, Bruxelas pode levar o caso ao Tribunal de Justiça da UE (TJUE).
Num segundo processo de infração está em causa a não transposição completa das regras para o mercado interno de eletricidade.
A diretiva 2019/944 estabelece regras sobre organização e funcionamento do setor da eletricidade da UE, a fim de criar mercados de eletricidade integrados, competitivos, centrados no consumidor, flexíveis, justos e transparentes.
A data-limite para a sua integração na legislação nacional era 31 de dezembro de 2021 e, se Portugal não demonstrar — em resposta a este segundo aviso — tê-lo feito, a Comissão pode levar o processo ao TJUE.
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Fonte : Notícias ao Minuto – Última Hora
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18 Outubro 2023