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Porto prepara "proposta fundamentada" para resolver questão de vigilantes

O objecto foi discutido na reunião do executivo, na sequência de uma recomendação do Conjunto de Esquerda que, entre outras questões, pretendia que a autonomia garantisse a ininterrupção dos postos de trabalho e os direitos dos vigilantes.

Em razão está o concurso público lançado, em março, para a vigilância privada, segurança humana e ronda traste nas infraestruturas municipais.

O concurso, dividido por lotes, foi lucro pela Prestibel e pela Ronsegur, mas outra empresa do setor, a PSG – Segurança Privada, S.A, que também concorreu, interpôs uma providência cautelar para anular a decisão de adjudicação de quatro lotes com efeitos suspensivos, que foram “levantados por sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto”, de 04 de dezembro.

A vigilância dos vários espaços municipais está entregue à Proteção Totalidade que tem a seu incumbência tapume de 140 trabalhadores.

Segundo a autonomia, depois da decisão de adjudicação, mas antes da assinatura do contrato, a empresa Prestibel manifestou discordância relativamente ao caderno de encargos do concurso, que determina a manutenção dos contratos de trabalho com os trabalhadores que prestavam anteriormente a atividade de segurança privada.

Defendendo que o município “não pode aceitar” as exigências da empresa, o vereador do BE, Sérgio Aires, afirmou que a “solução ideal” seria prosseguir com a internalização do serviço.

Também a vereadora da CDU, Ilda Figueiredo, defendeu a internalização do serviço de vigilância e a anulação do concurso.

Em resposta aos vereadores, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, afirmou valer a pena “avaliar a internalização”, mas que essa hipótese “não resolve o problema” dos trabalhadores, nem da autonomia face ao concurso público.

“Temos de tomar uma decisão ponderada com base nos pareceres dos serviços”, afirmou o autarca.

Já Pedro Braga de Roble, que está a prestar auxilio jurídico à autonomia sobre esta material, esclareceu que o município “tem três soluções”: “ou aceita a interpretação do adjudicatário, ou considera que há transmissão de vínculos ou avança com a anulação administrativa do concurso e lança um novo”.

“Todas estas opções acarretam risco judicial para o município”, assegurou.

Também Rui Moreira afirmou viver “uma certeza de litigância e probabilidade elevada de o município ser chamado a tribunal”.

Pelo PSD, a vereadora Mariana Macedo defendeu que “face à gravidade” da questão, a decisão do município “deverá ter fundamentação legal”.

“Queremos que os trabalhadores percebam que há uma preocupação genuína, mas estamos de pés e mãos atados”, considerou.

À semelhança do PSD, também a vereadora socialista Rosário Gamboa defendeu a urgência de o município ter “uma atitude ponderada e sensata”.

A proposta do BE foi rejeitada com os votos contra dos vereadores independentes, PSD, e de uma vereadora do PS, com a continência de uma vereadora do PS, e o voto favorável da CDU.

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