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PAN propõe quotas de género no Tribunal Constitucional

PAN propõe quotas de género no Tribunal Constitucional

O partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) deu entrada na Assembleia da República de um projeto de lei que prevê a garantia da “representação equilibrada de género na composição do Tribunal Constitucional (TC)” e o reforço da “transparência do processo de cooptação de Juízes”.

É mais um passo no esforço do PAN por eliminar desigualdades entre géneros nas instituições do país. A porta-voz do partido, Inês Sousa Real, apresenta três insuficiências no funcionamento do TC, uma delas sendo “a ausência da representação equilibrada de género e a subrepresentação das mulheres” na sua composição.

Um problema que, segundo Sousa Real, existe desde 1983, data da sua primeira composição, “e que ficou particularmente patente na mais recente cooptação de juízes para o Tribunal Constitucional”.

É que, desde essa primeira composição, o Tribunal Constitucional nunca teve uma mulher como presidente, recorda Sousa Real, para além de só ter tido como vice-presidente Maria Lúcia Amaral, em 2012, a única na história do TC.

Com este pano de fundo, o PAN procura alterar a lei, “em termos que assegurem a mitigação destas insuficiências sem pôr em causa a estrutura essencial deste órgão constitucional e dentro da margem prevista pela Constituição”. A principal mudança deverá prender-se com a consagração da “obrigatoriedade de a composição do Tribunal Constitucional ter de respeitar de um limiar mínimo de representação equilibrada de 40% de cada um dos géneros“.

Reforço da transparência do processo de cooptação de Juízes

No mesmo projeto de lei, Inês Sousa Real aponta ainda outras duas insuficiências no funcionamento do TC: “Os casos de prolongamento do mandato dos juízes do Tribunal Constitucional para além do respetivo termo”, que “possibilita que o mandato se prolongue muito para lá dos 9 anos de mandato constitucionalmente fixados”; e “o mecanismo de cooptação”, em que “e não existem mecanismos legais que assegurem a transparência deste processo de cooptação e de cada uma das suas fases”.

Como tal, a deputada sugere alterações à lei para colocar “limitações à cláusula ‘anti-impasse'” no que toca ao prolongamento do mandato dos juízes, bem como que a página institucional do Tribunal Constitucional na internet “passe obrigatoriamente a ter um relatório descritivo do processo de cooptação dos juízes” e que “os indigitados na relação nominal referente à cooptação sejam sujeitos a audição por parte da comissão parlamentar competente da Assembleia da República”.

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Fonte : Notícias ao Minuto – Politica  

27 Abril 2023

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