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Montenegro “enterrou” as reivindicações da autonomia da Madeira no OE
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“A versão do Orçamento de Estado [para] 2025 é uma verdadeira desilusão para os madeirenses”, disse o líder parlamentar do JPP, Élvio Sousa, numa mediação política no plenário da Plenário Legislativa da Madeira, no Funchal.
Segundo o deputado, “Montenegro enterrou de vez as reivindicações da autonomia dos madeirenses”, com muitas das pretensões da região a ficarem “de fora” da proposta orçamental.
Ainda de pacto com Élvio Sousa, a Madeira vai receber menos transferências do Estado, não viu consagrada a relação marítima entre o território continental e a região, nem os meios aéreos de combate a incêndios ou o pagamento da dívida dos subsistemas de saúde dos funcionários da governo pública vernáculo.
Outra medida ignorada na proposta do OE2025, acrescentou, foi o regime fiscal do Núcleo Internacional de Negócios da Madeira (CINM), o que inviabiliza a matrícula de novas empresas a partir de 01 de janeiro de 2025.
“Se houvesse vontade política institucional de acautelar os interesses a Madeira isso já viria no documento inicial e não seria necessário mendigar as aspirações autonómicas na especialidade”, reforçou.
Também numa enunciação política na sessão plenária de hoje, o líder parlamentar do Chega, Miguel Castro, avisou que “o crédito” que o partido deu ao PSD/Madeira ao viabilizar o programa do governo liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque e o Orçamento Regional para 2024, para “evitar instabilidade política, não por concordância, está mesmo a esgotar-se”.
“A corrupção no meio político é uma questão crítica que não pode ser ignorada no país e na Madeira”, salientou.
Ainda na sessão plenária de hoje foi aprovada com os votos em prol do PSD e do CDS-PP, continência de PAN e PS e o voto contra de IL, Chega e JPP, uma proposta de decreto legislativo regional do Governo da Madeira sobre as competências e funcionamento das autoridades de saúde do arquipélago, passando os delegados de saúde a depender hierarquicamente da Secretaria Regional da Saúde e Proteção Social.
Foi também aprovada, unicamente com o voto contra do deputado único da IL, uma proposta de decreto legislativo regional para a geração de uma medida excecional de projetos integrados de mediação territorial para as áreas afetadas pelos incêndios ocorridos em 2023 e 2024 na Madeira.
O diploma também prevê a geração de um regime privativo para os terrenos sem proprietários conhecidos ou onde não seja verosímil identificar os titulares de direitos reais.
“Este decreto é uma resposta clara a uma necessidade urgente. O Governo Regional está comprometido em garantir que este processo não só recupere o que foi perdido, mas também contribua para uma revitalização a longo prazo do nosso território”, salientou a secretária da Lavradio, Florestas e Alterações Climáticas, Rafaela Fernandes.
Por outro lado, o diploma que adapta à região o regime de cadastro jurídico predial e estabelece o Sistema Vernáculo de Informação Cadastral e o Regime Jurídico da Urbanização e da Fundação foi reconhecido por unanimidade.
A proposta “vem ajustar às especificidades regionais, o regime de cadastro”, nomeadamente procedendo à emprego a todo o território e a todo o tipo de prédios” e “assume uma dimensão social e urbanística de grande relevância”, explicou Rafaela Fernandes.
A secretária destacou ainda a prestígio da iniciativa para responder à carência habitacional, porque com “esta regularização, um elevado número de habitações poderá finalmente ser formalizado e, consequentemente, integrado no mercado habitacional formal”.
“Isto significa que as famílias que residem nestes edifícios poderão beneficiar dos apoios disponibilizados pelo Governo Regional para a requalificação urbana, energética e ambiental, e estas habitações ficarão devidamente enquadradas do ponto de vista cadastral”, sublinhou.
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