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Marcelo usou hoje veto político pela 29.ª vez. Recorde os últimos
Em carta dirigida ao primeiro-ministro, António Costa, o chefe de Estado contesta a omissão quanto ao futuro papel do Estado em decisões administrativas da empresa, questiona a possibilidade de alienação ou aquisição de ativos antes da venda da TAP e pede que seja assegurada a total transparência do processo.
Com o seu veto, Marcelo Rebelo de Sousa espera que o Governo reaprecie estes três aspetos, sobre os quais refere ter pedido esclarecimentos, mas considera que as respostas, recebidas na quinta-feira, não foram suficientemente clarificadoras.
Em sete anos e meio como Presidente da República, esta foi a sexta vez que exerceu o direito de veto em relação a legislação do Governo.
Os anteriores cinco decretos-lei que vetou foram sobre informação bancária, em 2016, o estatuto da Guarda Nacional Republicana (GNR), em 2017, sobre a contagem do tempo de serviço dos professores, em 2018, a Escola Superior de Terapêuticas Não Convencionais, em 2019, e os termos de progressão na carreira dos professores, em 26 de julho deste ano.
O seu último veto político foi em 21 de agosto, a um decreto do parlamento sobre habitação, com medidas sobre arrendamento e alojamento local, que entretanto foi confirmado em plenário, obrigando à sua promulgação.
Um ano após a sua eleição nas presidenciais de 2016, Marcelo Rebelo de Sousa definiu-se como um Presidente da República que não recorre ao Tribunal Constitucional como “uma espécie de defesa”, mas que exerce “sem complexo nenhum” o veto político, perante fortes divergências.
Com a decisão de hoje, utilizou 29 vezes o poder de veto político: três vezes em 2016, duas em 2017, seis em 2018, cinco em 2019, seis em 2020, três em 2021 e quatro em 2023.
A maioria destes vetos políticos, 23, incidiram sobre legislação da Assembleia da República.
Além disso, vetou quatro decretos do parlamento por inconstitucionalidades declaradas pelo Tribunal Constitucional.
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Fonte : Notícias ao Minuto – Última Hora
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27 Outubro 2023