Politica
Históricos socialistas criticam protagonismo da justiça no espaço público
Estas posições são subscritas pelos antigos ministros Alberto Martins, Vera Jardim – ambos tutelaram a pasta da Justiça – e Maria de Belém, pelo ex-deputado socialista Jorge Strecht e por Manuel Alegre (desde sábado presidente honorário do PS), num artigo intitulado ‘Em defesa do Estado de direito’ que hoje publicam no jornal “Público”.
Começam por lembrar que no Estado de direito “as disposições constitucionais respeitantes ao processo criminal balizam as garantias de defesa, incluindo o direito de recurso, o julgamento no mais curto prazo possível, a livre escolha do defensor, a presunção de inocência do arguido até ao trânsito em julgado da sentença, a competência do juiz de instrução (como juiz das liberdades), a estrutura acusatória do processo criminal, o exercício da ação penal pelo Ministério Público, estando os atos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório e do juiz natural”.
“A independência que se exige aos tribunais e aos agentes da Justiça não decorre da autonomia corporativa dos seus membros, mas da necessária isenção e imparcialidade legal e constitucional de que estão investidos”, salientam.
Sem nunca se referirem a qualquer caso em concreto, este grupo de dirigentes históricos socialistas manifestam no entanto uma preocupação de fundo e deixam um aviso: “No crescente protagonismo da justiça no espaço público, a possibilidade de o poder judicial e judiciário extravasar dos seus limites legais para zonas de sedução mediática não serve a sua isenção e imparcialidade funcional”.
“E o mesmo se diga da utilização dos media ou das redes sociais como estratégia de acusação ou defesa. Sem prejuízo da liberdade de informação e de imprensa, as condenações ou absolvições na praça pública são atentatórias de princípios constitucionais do Estado de direito”, assinalam.
Neste artigo, abordam também o problema da “crise de confiança no Estado democrático de direito, nas suas instituições e em quem as protagoniza”, razão pela qual consideram “exigível uma cultura de transparência, responsabilização e prestação de contas, indispensável para aproximar os cidadãos da gestão pública, favorecer a sua participação e reativar a sociedade civil”.
Manuel Alegre, Maria de Belém, Jorge Strecht, Vera Jardim e Alberto Martins referem que “a corrupção, entendida em sentido lato, destrói as regras essenciais de igualdade do Estado de direito, porque eleva alguns acima das leis e permite-lhes impunemente lesar os legítimos direitos de outros”.
“Isto deve-se à usurpação ou captura do Estado por interesses privados, a que não é alheia a duplicidade dos agentes públicos com capacidade decisória”, sustentam.
Porém, neste ponto, fazem uma nova advertência: “Esta usurpação ou captura do Estado por interesses privados germina e progride com as desigualdades sociais, com a subversão das regras da concorrência leal, com a impunidade”.
“Mas o combate à corrupção não se faz subvertendo as regras do Estado de direito”, vinca-se no artigo escrito por este grupo de dirigentes históricos do PS.
Defendem que, para haver sucesso no combate à fraude e à evasão fiscal, a União Europeia tem que estar ativamente na luta contra a economia subterrânea, não só no seu território, mas também a nível internacional”.
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Fonte : Notícias ao Minuto – Politica
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