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Habitação? Projeto da IL foi o único aprovado em 16 diplomas da oposição

Na sessão plenária agendada pelo BE sob o tema “Garantir o Direito à Habitação”, todos os partidos, à exceção do PS, arrastaram iniciativas legislativas, num total de 16 diplomas.

No final do debate, no qual o Governo não marcou presença, todas as propostas que tinham força de lei acabaram por ser rejeitadas com diferentes votações e a única que foi aprovada na generalidade foi um projeto de resolução dos liberais, que não teve votos contra e contou a abstenção de BE, Livre e PAN.

No texto, é recomendado ao Governo que agregue a “legislação dispersa relativa à construção de edifícios e gestão urbanística num novo Código da Edificação”, incluindo a concentração de todos os requisitos para um projeto e a “definição de prazos claros para todos os processos de planeamento e licenciamento, incluindo um regime de compensação e/ou penalização perante incumprimentos das entidades envolvidas”.

Os liberais propõem a constituição de um grupo de trabalho para implementar este código, que deverá ter representantes dos ministérios da Habitação e das Infraestruturas, bem como associações e ordens profissionais do setor da construção civil, associações empresariais e a Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Entre os projetos de lei rejeitados estão as propostas do BE que tinham como objetivo proibir a venda de casas a não residentes, controlar as rendas e criar um teto ao seu aumento no próximo ano, bem como limitar a variação da taxa de esforço no crédito à habitação.

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Fonte :  Notícias ao Minuto – Última Hora 

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