Politica
Eutanásia. Presidente do parlamento da Madeira requer ao TC fiscalização
No documento a que a Lusa teve acesso, o responsável do parlamento da Madeira afirma que deve « ser apreciada a constitucionalidade e legalidade de todas as normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal ».
José Manuel Rodrigues sustenta que a lei – já publicada- viola « primeiro, o direito da Região Autónoma da Madeira, constitucionalmente consagrado e, no segundo, o respetivo estatuto ».
No documento, Rodrigues lembra que não foi solicitado à Madeira, « através da sua Assembleia Legislativa, o respetivo parecer no processo legislativo ».
O presidente do parlamento madeirense considera que « o incumprimento do dever constitucional de audição das Regiões Autónomas se manteve sempre inverificado no processo legislativo ».
Também salienta que « em nenhum dos seus preceitos a Lei n.º 22/2023 acautela o âmbito de ação e as competências dos órgãos, serviços, estabelecimentos e ou entidades integrados na administração regional autónoma ».
José Manuel Rodrigues acrescenta que, « pelo contrário, prevê, independentemente da área geográfica do país em que seja suscitada a aplicação deste regime, a intervenção dos órgãos, serviços e estabelecimentos de saúde integrantes do Estado, no âmbito do Ministério da Saúde ».
Contudo, a regionalização da saúde determina que esta competência na Madeira é da direção regional deste setor.
Por isso, invoca que a lei, tendo caráter de aplicação no todo nacional, não levou em conta a regionalização do setor da saúde, havendo intervenientes no processo de aplicação que « olvidam ou colidem com o quadro regional autonómicos de entidades e instituições ».
« O legislador nacional olvidou, inteiramente, a existência de órgãos, serviços e estabelecimentos, próprios do sistema de saúde regional e não salvaguardou, sequer, qualquer representatividade regional em órgãos agora instituídos, como sucede com a Comissão de Verificação e Avaliação dos Procedimentos Clínicos de Morte Medicamente Assistida (CVA) », argumenta no requerimento.
José Manuel Rodrigues sublinha que « o dever de acautelar a devida intervenção, competências e ou articulação no regime instituído com os órgãos do serviço regional de saúde não é, não pode ser, um aspeto a cuidar apenas em posterior regulamentação ».
Com estes mesmos argumentos, o presidente do parlamento da Madeira escreveu ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, apelando ao veto da lei da eutanásia.
O diploma sobre a morte medicamente assistida foi vetado pelo Presidente da República, mas acabou por ser confirmado no parlamento nacional com um total de 129 votos a favor, 81 votos contra e uma abstenção.
Em maio, Marcelo Rebelo de Sousa anunciou a promulgação da lei, alegando: « »Eu jurei a Constituição. A Constituição obriga o Presidente a promulgar uma lei que vetou e que foi confirmada pela Assembleia da República (…) é o meu dever constitucional ».
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Fonte : Notícias ao Minuto – Politica
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8 juin 2023
