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Eutanásia na AR. "É o Estado de Direito. Habitue-se"; "Pressa obsessiva"?
O Parlamento volta hoje, pela sexta vez, a discutir e votar mais uma nova versão da lei da morte medicamente assistida, com alterações face ao articulado chumbado no fim de janeiro pelo Tribunal Constitucional (TC). É mais um passo num processo legislativo que começou em 2017 e que conta já com três vetos presidenciais.
O Presidente da República devolveu, no início do mês, ao Parlamento, sem promulgação, o decreto que previa a despenalização da morte medicamente assistida.
A decisão surgiu após o acórdão do Tribunal Constitucional de 30 de janeiro de 2023, “que considerou inconstitucionais normas do diploma submetido a fiscalização preventiva da constitucionalidade”.
Fonte : Notícias ao Minuto – Politica
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31 Março 2023