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Constituição. 1.ª fase do processo de revisão concluída até 20 de junho
No final da reunião de hoje da comissão eventual de revisão constitucional, que iniciou os seus trabalhos em janeiro, o social-democrata José Silvano informou os deputados que entre 15 e 20 de junho estará terminada esta fase dos trabalhos, em que os partidos apresentam as suas propostas e dão indicações genéricas de como votarão as dos outros partidos.
No dia 31 de maio, haverá uma reunião de Mesa e coordenadores para os deputados decidirem um conjunto de audições — o presidente apontou para, no máximo, uma dezena — a realizar, que poderiam acontecer na primeira quinzena de julho, já que a comissão tem autorização para funcionar durante todo esse mês.
Já estava previsto que a fase final do processo — com votações artigo a artigo, apenas aprovadas por uma maioria de dois terços — acontecesse apenas depois do verão, na próxima sessão legislativa.
Na reunião de hoje, muito centrada na área da justiça, PS e PSD — qualquer alteração implica o voto favorável destes dois partidos, que somam mais do que os necessários dois terços — só não fecharam completamente a porta a dois artigos, um do Chega e outro do PCP.
O Chega pretende acrescentar um novo número no artigo relativo às decisões dos tribunais, determinando que “as sentenças e acórdãos de todos os Tribunais são públicos, salvaguardando-se os dados pessoais dos intervenientes”, em nome de uma “maior publicidade e transparência”.
“O principio geral da publicidade das decisões judiciais está a ser trabalhado pelo Conselho Superior da Magistratura, é um caminho em curso, não havendo posição de princípio contra a dúvida é se o grau de detalhe merece inclusão na Constituição”, apontou, pelo PS, Pedro Delgado Alves, com a deputada do PSD Mónica Quintela a dizer que o partido tende “a considerar favoravelmente esta proposta”, que também mereceu apoio de IL e PAN.
No artigo relativo ao Tribunal de Contas, a proposta do PCP para que o mandato do presidente deste órgão passe a ser de seis anos, não renovável (em vez dos atuais quatro, renovável) mereceu a simpatia do PSD e alguma abertura do PS, que defende que a Constituição deve pelo menos clarificar a duração dos mandatos, em vez de ser omissa em alguns casos.
Com rejeição generalizada, ficará pelo caminho a proposta do Chega para que passe do Tribunal Constitucional (TC) para o Tribunal de Constas a competência de fiscalizar as contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais, bem como outra do mesmo partido para que os grupos parlamentares pudessem recorrer ao TC “caso considerem que os seus direitos constitucionalmente previstos estão a ser violados pelo Presidente da Assembleia da República”.
“O atual presidente tem dado várias provas da necessidade de haver essa fiscalização, veja-se o caso da recente exclusão do nosso grupo parlamentar de visitas oficiais”, justificou Rui Paulo Sousa.
O PS considerou esta proposta apenas “destinada a resolver um problema circunstancial”, com o PSD a sugerir que “parte dos problemas” ficariam resolvidos se o Chega se conformasse às regras parlamentares, e o PCP a rejeitar que a Constituição se torne “um compêndio de lamúrias” deste partido.
O PCP pretendia limitar, na Constituição, que os tribunais arbitrais apenas pudessem atuar “no âmbito da jurisdição civil” — deixando de fora matérias administrativas e ficais — por o partido considerar que este recurso tem favorecido a justiça privada e prejudicado o Estado.
No entanto, apesar de reconhecerem que há aspetos a melhorar na arbitragem, PS, PSD, IL e Chega recusaram que o caminho possa ser o da proibição a este recurso.
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Fonte : Notícias ao Minuto – Politica
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24 Maio 2023