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Artista plástica. Idanha-a-Novidade recorre a Tribunal dos Direitos do Varão
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“Em ambas instâncias, o município viu o seu recurso ser rejeitado (não chegou a ser analisado o mérito do mesmo), pelo que o município vai recorrer ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos”, afirma a autarquia numa nota publicada na sua página oficial do Facebook.
A Câmara de Idanha-a-Nova, no distrito de Castelo Branco, justifica a decisão por “entender que qualquer ordenamento jurídico (num Estado de Direito Democrático) deve providenciar aos seus cidadãos o acesso a uma instância de recurso e o direito ao contraditório em momento anterior à tomada das decisões”.
À agência Lusa, o presidente da Câmara de Idanha-a-Nova, Armindo Jacinto, confirmou que a autarquia vai recorrer ao Tribunal Europeus dos Direitos Humanos “porque os tribunais portugueses nem sequer analisaram o recurso [Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal Constitucional]”.
“Na primeira instância ganhámos e na segunda instância, ela [Cristina Rodrigues] ganhou. Entendemos que deve haver uma terceira instância a pronunciar-se”, sublinhou.
Num acórdão de 02 de maio de 2023, o Tribunal da Relação de Coimbra (TRC) revogou a decisão do Tribunal Cível de Fortaleza Branco e admitiu a conversão da realização para entrega de coisa certa em realização para pagamento de quantia certa.
Em culpa está uma decisão judicial que condenou o município a restituir à autora sete obras de arte, assim uma vez que a pagar-lhe a quantia de cinco milénio euros, a título de indemnização por danos de natureza não patrimonial.
A artista requereu que a realização para entrega da quantia certa fosse convertida em realização para o pagamento de 333.142 euros, por ser oriente o valor das obras de arte que lhe deveriam ter sido ser entregues.
Armindo Jacinto confirmou que se encontra penhorado um valor de muro de 450 milénio euros para garantia da quantia exequenda, à qual a Câmara já fez a sua oposição.
“Estivemos a fazer a ação de oposição à penhora do dinheiro [450 mil euros] do dinheiro de uma conta da Câmara de Idanha-a-Nova e oferecemos como garantia, a penhora de bens que são quadros que compramos à Cristina Rodrigues. Queremos substituir o dinheiro por bens materiais”, sublinhou.
Esta oposição deu ingressão, no tribunal competente, no dia 19 de abril, uma vez que o município entende “não ser legal a cativação de valores públicos, nos moldes em que esta foi feita”.
Em transmitido enviado à sucursal Lusa, o Movimento para Todos (MPT) vem acusar o presidente da autonomia de se fazer de vítima em todo oriente processo.
“Cada vez que o processo se movimenta em Tribunal, assistimos a declarações e comunicados do presidente da Câmara, em jeito de vitimização e com o discurso indiciador de que estará a ser alvo de um conto de vigário”, referem.
Adiantam que todos os recursos e comunicados “têm corrido por iniciativa própria do presidente da Câmara, alegando serem em nome do município, mas não levando a matéria ao conhecimento dos vereadores”.
“Certo é, que as várias instâncias da justiça, têm dado razão a Cristina Rodrigues. Dessa forma, levantam-se questões claras e objetivas, nomeadamente: Qual terá sido o crime cometido pelo município, que o levou a esta condenação? Quem, da parte do município, terá contribuído para esta condenação da ‘instituição imaterial’ que é o município”, questiona o MPT.
Contactada pela sucursal Lusa, a artista Cristina Rodrigues disse que durante todos estes anos nunca se pronunciou sobre oriente processo e não o irá fazer.
“Não me vou agora pronunciar sobre um assunto que, para mim está encerrado”, concluiu.
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