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Espanha. Juízes e procuradores condenam acordo com Puigdemont
A condenação do acordo foi feita num comunicado conjunto das quatro associações nacionais de juízes.
O PSOE acordou uma lei de amnistia com dois partidos catalães (JxCat e Esquerda Republicana da Catalunha), mas as críticas unânimes das associações de juízes dirigem-se aos termos do pacto assinado na quinta-feira com o Juntos pela Catalunha, do ex-presidente do governo regional Carles Puigdemont, que vive na Bélgica desde 2017 para fugir à justiça espanhola, após ter declarado unilateralmente a independência da região naquele ano.
As quatro associações de juízes realçam, no comunicado conjunto, que “o texto do acordo alcançado contém explícitas referências” à possibilidade de comissões parlamentares para “determinar situações de judicialização da política” que poderiam traduzir, na prática, na revisão de sentenças e outras decisões judiciais pelo poder político.
Para os juízes isso seria uma “evidente intromissão na independência judicial e uma quebra da separação de poderes”.
“Os juízes têm de estar submetidos unicamente ao império da lei”, lê-se no comunicado dos juízes, que consideram que o texto do acordo do PSOE e do JxCat transmite “desconfiança no funcionamento do poder judicial” e que isso “é inaceitável”.
“O poder judicial em Espanha é independente”, escrevem os juízes.
Também várias associações de procuradores condenaram o acordo.
A Associação de Procuradores considerou os termos usados no texto “um ataque sem precedentes à independência judicial” e um “desprezo pelo estado de Direito”.
A União Progressista de Procuradores manifestou igualmente “absoluta rejeição” a algumas referências e considerou “inadmissível a criação de comissões de investigação em sede parlamentar sobre atuações judiciais”, o que “perverteria completamente o sistema constitucional e a separação de poderes”.
Na mesma linha, a Associação Profissional e Independente de Procuradores, através de um porta-voz, considerou “muito grave” o acordo, dizendo que a sua concretização poderá ser “lesivo para o estado de Direito”.
Fontes do PSOE citadas pelos meios de comunicação social espanhóis asseguraram que o acordo com o JxCat não se traduzirá “na revisão de nenhuma sentença ou decisão judicial” pelo parlamento e garantiram o respeito pela “independência judicial, o trabalho dos juízes e magistrados e a separação de poderes”.
Segundo os socialistas, as comissões referidas no texto são comissões de inquérito já contempladas em acordos anteriores com os partidos catalães e estão relacionadas com alegados casos de espionagem a políticos da Catalunha e de utilização de meios do estado espanhol para prejudicar algumas formações políticas.
“O que foi agora acordado é que as conclusões dessas comissões, como acontece em qualquer comissão de inquérito, conterão recomendações de medidas concretas e legislativas. Trata-se de reforçar as garantias do estado de direito”, segundo o PSOE, que assegurou que “o Parlamento não vai, em nenhum caso, rever sentenças ou decisões judiciais”.
Na sequência das eleições espanholas de 23 de julho, o PSOE negociou acordos com partidos nacionalistas e independentistas catalães, bascos e galegos para conseguir, no parlamento, a recondução de Sánchez como primeiro-ministro.
Do acordo com os catalães faz parte a amnistia dos envolvidos na tentativa de autodeterminação da Catalunha que culminou com uma declaração unilateral de independência em 2017.
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Fonte : Notícias ao Minuto – Última Hora
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10 Novembro 2023